A Capacidade de Pagamento, a CAPAG, é o indicador utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional para medir a saúde financeira de estados e municípios. Nas transações tributárias celebradas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ela define as condições de acesso aos benefícios: nível de desconto, prazo de parcelamento e, em alguns casos, a própria viabilidade da negociação.
O que poucos percebem é que esse número, tratado como dado objetivo, frequentemente carrega imprecisões técnicas que passam despercebidas até o momento da adesão.
Onde os erros aparecem
A CAPAG é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e liquidez. Sua base de cálculo depende de informações declaradas pelos próprios entes ao Siconfi, e essa dependência cria uma janela de vulnerabilidade relevante.
Os erros mais recorrentes envolvem classificação inadequada de receitas, tratamento incorreto de despesas financeiras, inconsistências no reconhecimento de passivos e divergências de período de referência. Individualmente, cada ponto pode parecer detalhe. Na composição do indicador final, o efeito acumulado pode mudar completamente a classificação do ente.
O que a revisão muda na prática
Uma CAPAG com classificação pior do que a real coloca o ente em posição desfavorável sem nenhuma razão técnica que justifique isso. Condições de parcelamento mais curtas, descontos menores, acesso restrito a determinadas modalidades de transação.
A revisão prévia à adesão é o momento adequado para corrigir esse quadro. Depois que as condições são formalizadas, o caminho é significativamente mais estreito.
Do ponto de vista do advogado que assessora o ente, a revisão da CAPAG é um elemento de due diligence que deveria integrar qualquer análise de viabilidade da transação. Os valores envolvidos justificam amplamente o investimento em análise técnica antes da assinatura.
O papel do perito nesse processo
A revisão da CAPAG exige domínio simultâneo de contabilidade pública, normas da STN e metodologia de apuração dos indicadores. O perito contábil identifica onde estão as inconsistências, elabora o parecer que instrui o pedido de recalculo e dá suporte técnico ao processo, administrativo ou judicial, com rigor suficiente para ser sustentado em qualquer instância.
Em muitos casos, essa análise é a diferença entre uma transação celebrada em condições justas e anos de obrigações desnecessariamente onerosas.
